A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem um Regulamento Geral de Direitos do Consumidor que, instituído por lei, traz diversos regramentos aos usuários e operadoras de internet e telefonia do país. Uma dessas regras aponta que as operadoras, sem consentimento prévio, livre e expresso do consumidor, não podem enviar qualquer espécie de mensagem de cunho publicitário. O que nem sempre é seguido.

É preciso atenção para que se verifique se, no momento do contrato do serviço com a operadora, nenhuma cláusula especificou a autorização para este envio de propagandas. Se não houver autorização e as propagandas forem enviadas, uma reclamação pode ser protocolada junto à Anatel, que prevê sanções. Advertência, multa e suspensão temporária do serviço são algumas das previstas, após análise das circunstâncias.

O embasamento da regra encontra-se no inc. XVIII do art. 3º do Regulamento, que pode ser consultado na íntegra pela internet. Em nota, a Anatel informou que as regras buscam a proteção do consumidor dos serviços. “A Anatel procurou aumentar a transparência da relação entre consumidor e prestadora e ampliar os direitos de quem usa serviços de telecomunicações”. É reforçado que o usuário deve procurar solucionar qualquer problema primeiramente direto com a operadora, para depois registrar uma reclamação formal junto ao órgão.

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