A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 22 de novembro, a flexibilização da Lei Kiss, que trata da proteção e prevenção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Com as mudanças trazidas pelo projeto de lei complementar, um conjunto de 991 diferentes tipos de empresas não precisarão mais emitir os alvarás de incêndio junto aos Bombeiros antes de abrir as portas. As novas regras passaram a vigorar em 16 de dezembro.
Para o secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Cristiano Braatz, a modificação é vista como uma vitória sobre a burocracia. “Através da Sala do Empreendedor, temos feito grande esforço para facilitar a implantação de pequenos empreendimentos e a legislação antiga era um obstáculo desnecessário aos negócios”, diz Braatz.
A partir de agora, na hora em que abre a empresa, o responsável deve fazer uma declaração informando que se enquadra nos princípios legais. O formulário está disponível na internet.
Para a dispensa do alvará, além de estar enquadrada em um dos 991 tipos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a empresa precisará respeitar alguns requisitos, entre eles: ter área total de até 200 metros quadrados; ser classificada com grau de risco de incêndio baixo ou médio; não armazenar ou manipular inflamáveis e substâncias perigosas.
Dúvidas sobre a mudança podem ser esclarecidas na Sala do Empreendedor, juto a Smic.