Justiça. Senadores adiaram votação que reduz de 18 para 16 a maioridade
O debate ainda seguirá por um bom tempo, tendo pontos de vista antagônicos com posturas bem definidas. De um lado, a sociedade brasileira, apavorada pelo crescimento de uma criminalidade na qual menores armados já não são algo surpreendente. Do outro, defensores da vida que entendem que esse cenário é resultado da falta de investimento público maciço em educação, e que colocar adolescentes na cadeia não os tornará cidadãos decentes.
Os políticos, por sua vez, “jogam para a torcida” e assumem posições que agradem seu eleitorado. Mas o coro de quem se opõe à Proposta de Emendas Constitucional (PEC) 33/2012 tem ressonância em diversos seguimentos sociais. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota em que afirma que a redução da maioridade penal representará uma ameaça a direitos hoje previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No documento, a CNBB revela o temor de que, se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida acarrete um “efeito dominó”, fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente, como a venda de bebidas alcoólicas e abusos sexuais, deixem de ser crime. Já representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Gary Stahl, disse que a medida significará “um retrocesso” para o Brasil.
“Vejo essa possibilidade como um retrocesso sério para as crianças e adolescente do Brasil e para a liderança brasileira mundialmente”, afirmou. Também a agência da ONU (Organização das Nações Unidas) e o próprio Ministério dos Direitos Humanos, do Governo Federal, emitiram notas contra a redução. A proposta “carece de qualquer fundamento fático a contribuir na luta contra a impunidade”, afirmou, em nota, a Secretaria Nacional de Cidadania, vinculada ao MDH.
A pasta diz que é “dever do Estado, da família e da sociedade” assegurar aos adolescentes direitos básicos, “colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão”. Para o ministério, a perspectiva de prender os adolescentes “vem aniquilar a perspectiva de inclusão (protetiva e socioeducativa, de reinserção social)”.
Já defensores da redução dizem que a perspectiva de impunidade por causa da idade faz com que menores de 18 anos cometam diversos tipos de crimes, entre eles roubos e assassinatos. Diante desta pressão, votação da PEC foi adiada, por 10 votos a 8, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A sugestão é de que seja dado 30 dias o debate para estudar o assunto, em função de sua complexidade.
Juíza de Montenegro defende projetos de reinserção
A admissibilidade da redução da maioridade, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, encontra resistência entre juristas. Para eles, a maioridade penal é uma cláusula pétrea. A reportagem do Ibiá foi ouvir da Juiza Deise Fabiana Lange Vicente, responsável pela Vara Criminal em Montenegro, que alertou que esse assunto deve ser tratado com cuidado.
Ela concorda que alterar a idade fere frontalmente cláusula pétrea da Constituição Federal, que em seu Artigo 228 preconiza que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. “Assim, a PEC afeta direitos fundamentais garantidos na nossa Lei Maior”, analisa. Ela classificou como “simplista” avaliar que essa mudança será eficaz contra a violência no país.
Na sua visão, se assim o fosse, os presídios não estariam com problema de superlotação e a violência se agravando. “No entanto, isto não significa que a legislação não deva sofrer alterações, com seu recrudescimento, em especial do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma. Deise aponta, no entanto, que mudanças devem trazer previsão de medidas mais efetivas e mais complexas em relação à prática de ato infracional.
Mas ela defende que em paralelo sejam adotadas políticas públicas de reinserção do adolescente na família e na sociedade. Os programas públicos e acompanhamento devem, acima de tudo, possibilitar retirá-lo de eventual ambiente hostil que se encontra inserido, visando sua educação e preparação para o mercado de trabalho.
Apesar do tempo dedicado anteriormente, agora os senadores devem reabir o debate. Mas, a ideia é que essa seja o último adiamento da votação.
