A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira, 26, o projeto de lei (PL) que solicita o impedimento de assumir cargos públicos, em Montenegro, para homens com registros de agressões a mulheres e meninas. O projeto de autoria da vereadora Camila Carolina de Oliveira (Republicanos) foi aprovado por unanimidade, e segundo o seu texto, se aplica aos casos em que a decisão judicial esteja transitada em julgado, por quaisquer crimes tipificados na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha).
No ato da posse no cargo, o candidato terá de apresentar atestado de antecedentes criminais, tanto para os cargos efetivos quanto os de seleção simplificada. “Hoje o Rio Grande do Sul ocupa o 4º lugar nacional no ranking quando o assunto é violência doméstica. A prevenção da violência de gênero é necessária para que ela não ocorra em primeiro lugar. Mas quando ela ocorre, os serviços essenciais devem atender as necessidades das mulheres e meninas, e a justiça deve ser implacável na defesa de seus direitos”, justifica a vereadora. De acordo com Camila, é preciso trabalhar políticas públicas efetivas no combate a violência das mulheres.
