TCE fixou multa e débito de R$ 57 ao ex-prefeito, que ainda pode recorrer da decisão

Documento se refere ao exercício da gestão de 2013 e ainda cabe recurso

A segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável às contas de governo de 2013 do ex-prefeito de Montenegro, Paulo Azeredo. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. De acordo com o órgão, o ex-gestor ainda não entrou com recurso.

Paulo Azeredo diz que ainda não foi comunicado da decisão. “Tenho conhecimento de que existia um processo, mas que a decisão não teria saído ainda”, afirma.

Azeredo defende que a notificação é encaminhada para a Câmara de Vereadores, que tem a responsabilidade de comunicar o ex-prefeito. “Eu não fui comunicado até então”, reforça.

Acolhendo o voto da relatora do processo, conselheira substituta Letícia Ramos, o TCE-RS impôs multa de R$ 1,5 mil por irregulares às normas de administração financeira e orçamentária.

O órgão fixou débito de R$ 57.263,98, valor que equivale a 10% do total pago à empresa contratada para serviços de coleta de lixo, correspondente a multa contratual que deixou de ser aplicada.

O valor deve ser ressarcido aos cofres públicos após o julgamento final, que segundo o TCE, não tem prazo para ocorrer.

O TCE-RS recomendou também a necessidade de adoção de medidas corretivas em relação aos apontes criticados no parecer. A recomendação foi feita ao atual administrador municipal. O cumprimento dessas medidas deverá ser objeto de futura auditoria.

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