Presidente do STF, Dias Toffoli, e a ministra Rosa Weber, na sessão remota que desta quinta-feira. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira, dia 14, uma ação direta de inconstitucionalidade que pedia a suspensão de vários prazos relativos às eleições municipais de outubro. O Senado participou do julgamento através da sua Advocacia, defendendo que cabe ao Congresso tomar decisões dessa natureza.

A ação foi proposta pelo Progressistas (PP), argumentando que a situação de calamidade pública desencadeada pela pandemia de Covid-19 justifica a suspensão dos prazos para mudança de domicílio eleitoral, filiação partidária e desincompatibilização de cargos. Como esses prazos venceram em abril, a ação faria com que eles fossem reabertos. A manutenção das datas no atual cenário impediria que muitas pessoas as cumprissem, o que violaria direitos políticos e princípios constitucionais de soberania popular. Mas, em decisão liminar, a ministra Rosa Weber, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já havia indeferido este pedido.

A Advocacia do Senado defendeu que a Ação partidária não conseguiu demonstrar os danos que apontava. O órgão aponta que os potenciais prejudicados são apenas aqueles candidatos que deixaram para regularizar suas situações no final do prazo, o que deve ser considerada “apenas uma parcela, presumivelmente pequena” dos possíveis candidatos municipais. “Filiação partidária e domicílio eleitoral são situações jurídicas habitualmente estáveis. A mudança é a exceção, não a regra”, diz a manifestação.

Adiamento das eleições
Já o adiamento do próprio pleito de 2020, em função da crise sanitária e econômica, ainda é uma pauta em debate no Congresso. Para os senadores que defendem a ideia, as verbas destinadas à organização das eleições e ao financiamento das campanhas poderiam ser destinadas a ações de prevenção e combate à Covid-19. Nesse caso, os prefeitos e vereadores com mandato vigente ficariam por mais dois anos, e a renovação se daria em 2022.

*Informações e foto: Agência Senado

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