uma das possibilidades é a mudança da idade mínima para 17 anos. Foto: Ilustração Elson Souto

Polêmica. Medida proposta pelo presidente Jair Bolsonaro divide opiniões

Prevista no plano de governo do presidente Jair Bolsonaro, a polêmica redução da maioridade penal voltará à pauta. Em entrevista à Band TV, Bolsonaro confirmou a intenção de levar a proposta adiante durante seu mandato, iniciado em 1º de janeiro. A medida gera debates.

Um das possibilidades é modificar a estratégia inicial de redução de 16 anos, para 17. Assim, seria mais fácil fazer a matéria ser aprovada no Congresso Nacional. “A nossa proposta é passar para 17, o futuro governo passa para 16. Devagar você chega lá”, afirmou.

Quem defende a redução busca uma punição maior aos adolescentes infratores. Atualmente, o tempo máximo de internação para a aplicação de medidas socioeducativas é de três anos. No lado oposto, está a parte da população que acredita que baixar a maioridade penal apenas trará ao já crítico sistema penal, com superlotações na maioria dos presídios brasileiros, um colapso ainda maior.

Na opinião do Conselho Tutelar de Montenegro, ao invés de se pensar na redução da maioridade penal, deveria haver um investimento massivo em educação. A instituição ressalta o fato de que, se adotada, a medida resultaria no aumento do encarceramento no já caótico sistema prisional brasileiro, onde a ressocialização de apenados está longe de ser uma realidade.

“Se diminuir, vai aumentar o número de pessoas nos presídios. O que precisamos é de mais escolas e educação”, comenta a conselheira tutelar Denise Bernadete Ferreira Santanna. Ela também destaca que diversos fatores têm interferência para que os adolescentes façam escolhas equivocadas. “Ninguém é bandido porque quer. Alguma coisa acontece no trajeto”, resume.

A promotora de Justiça, Graziela Lorenzoni, apoia a redução. Na opinião dela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, foi um grande avanço em matéria de proteção a este público. “Mas a parte infracional, praticamente, estimulou os adolescentes para o ‘crime’ pela brandura da responsabilização/penalização. As medidas são risíveis”, afirma. “O tempo é muito pequeno. Eles não conseguem sequer pensar sobre o que fizeram. Os crimes que eles praticam são muito graves e o período de recolhimento é o mesmo, porque o Estatuto impõe o período máximo de três anos de recolhimento. Na verdade, eles ficam com uma ‘poupança de crimes’, porque se vão ficar três anos, não importa o que façam, simplesmente podem fazer dois, dez ou cinquenta crimes”, completa.

A promotora entende como equivocada a forma de impor e executar as medidas socioeducativas no país. Exatamente por isso, defende a alteração na lei, a única maneira de mudar o Estatuto.

Capitão da BM defende investimento em educação
O chefe do serviço de inteligência do 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM), Oscar Bessi Filho, não analisa a idade como um fator determinante, para o cometimento do crime ou para o objetivo educacional da pena. “No meu ponto de vista bem particular, penso que deve se analisar o crime, suas motivações, todos os elementos que o compõe. A idade seria o menos importante, a não ser a idade mais tenra, onde o discernimento sobre seus atos ainda é prejudicado por questões humanas. Mas não creio que apenas reduzir vai influenciar, mudar a seriedade da execução penal é mais interessante”, argumenta.

O oficial defende como medida mais efetiva mudanças mais profundas, começando pela educação brasileira, com o objetivo de estagnar o crescimento geométrico da violência no país. “Não adianta nada reduzir a pena até chegarmos à punição de bebês e não se fazer nada para que cessem os péssimos exemplos, como o recente episódio envolvendo Suzane Richthofen, que descumpriu uma regra determinada pela Justiça e, depois de denúncia de cidadão e de um trabalho policial, seu erro foi desconsiderado. Regra existe para estabelecer limites, existe para ser cumprida e seu descumprimento punido. Seja qual for a idade. Então não vejo nenhum benefício imediato a simples redução da idade penal”, contextualiza.

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