Pedido chegou à Câmara durante a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), nesta terça-feira de manhã FOTO: ACOM/CAMÂRA MUNICIPAL

Local seria utilizado para loteamento e construção de 86 unidades habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida

O poder Executivo retirou da Câmara de Vereadores o projeto de Lei número 37/2017, que solicitava autorização para a doação de uma área no bairro Santa Rita à Cooperativa Habitacional dos Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul Ltda (Coophamurgs), de Porto Alegre, com a finalidade de implantar o Loteamento Santa Rita. O pedido chegou à Câmara durante a reunião da Comissão Geral de Pareceres (CGP), nesta terça-feira.

A justificativa do chefe do Executivo, Luiz Américo Aldana, são questões de ordem administrativa e pela necessidade de adequações.

Aldana chegou a fazer uma tentativa para que a matéria fosse apreciada em sessão extraordinária. O presidente da Câmara, vereador Neri de Mello Pena concordou, e fez a convocação oficial para que os vereadores fossem ao plenário, na tarde de segunda, 3, com a finalidade de votar apenas esta matéria.

O pedido para apreciar o projeto foi discutido e votado durante a sessão extraordinária, mas os vereadores o rejeitaram. Pelos trâmites legais, a matéria voltaria para análise na CGP de terça. Antes disto, porém, o prefeito a retirou.

O loteamento para a construção de unidades habitacionais seria feito por meio do programam Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. O terreno pretendido permitiria a construção de 86 unidades.

O engenheiro e presidente da Cooperativa, Agnelo Chiodo, foi procurado pela Comissão. Segundo a CGP, ele disse que já realizou empreendimentos com outra cooperativa, que também preside, e que o loteamento de Montenegro seria o primeiro caso em que o Município faria a doação de áreas, nos outros elas foram adquiridas.

Doação de áreas deve ser regulada pela Lei de Licitações
De acordo com o consultor jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, a administração pública (União, Estado e Município) pode realizar a doação de imóvel, porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a administração no caso de descumprimento da finalidade do imóvel. “É admissível que o doador imponha certas determinações ao donatário como condição da efetivação da doação”, diz o consultor em seu parecer.

A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Artigo 17 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão).

“Entendemos que a doação de imóvel pela administração pública deverá ser necessariamente cercada das cautelas e restrições que os contratos com entes públicos sempre precisam envolver”, alertou Adriano.

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