O Senado Federal está debatendo novamente o Estatuto do Desarmamento a proposta que revoga o estatuto chegou ao Senado, através de iniciativa popular, com o apoio de 60 mil cidadãos.

A revogação da Lei 10.826/2003 começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania.

O autor da sugestão, Anderson Alves, de Alagoas, argumenta que o problema da violência não foi resolvido com o Estatuto do Desarmamento. “Infelizmente votamos pelo fim do estatuto do desarmamento, no entanto, a violência não diminuiu e o cidadão de bem, e apenas este, perdeu o direito de portar ou possuir armar de fogo no país. A criminalidade aumentou e a sensação de insegurança cresceu absurdamente. Por esta razão acho que o estatuto deveria ser revogado devolvendo ao cidadão o direito a ampla deseja”, detalha, no documento assinado por 60 mil cidadãos.

No site do Senado Federal, é possível opinar sobre a matéria.

O Estatuto do Desarmamento
O Estatuto do Desarmamento foi criado com o intuito de reduzir o número de armas de fogo em circulação no país. A lei proíbe o porte de armas de fogo, exceto para determinadas categorias profissionais, e estabelece regras para a aquisição de armas e munições.

Conforme essas regras, é preciso ter no mínimo 25 anos de idade, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, e declarar a efetiva necessidade. Em 2005, em referendo, a população rejeitou o dispositivo da lei que proibiria a venda de armas no Brasil.

Como enviar sugestões ao Senado?
Qualquer cidadão pode apresentar ideias legislativas no portal e-Cidadania. Não é necessário utilizar linguagem legislativa, basta apontar o problema que se deseja resolver, propor uma solução e justificá-la. As ideias apresentadas ficam abertas por 120 dias para receber manifestações de apoio de outros internautas; aquelas que atingirem pelo menos 20 mil manifestações favoráveis são encaminhadas à CDH na forma de sugestão legislativa. Na comissão, um senador é nomeado como relator e, após analisar a sugestão, apresenta um voto propondo que ela seja transformada em projeto de lei ou arquivada. Esse voto é submetido aos demais membros da comissão, que decidem então se a sugestão deve tramitar ou não.

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