Representantes do Executivo, da Câmara e do Conselho Tutelar discutiram mudanças

INSCRIÇÕES devem ser realizadas no campus da Unisc até a próxima quarta, dia 15

O prazo encerra somente na quarta-feira, dia 15, mas, em número de candidatos, a eleição deste ano para o Conselho Tutelar tem tudo para ser uma das maiores da história. Até o início da tarde de ontem, 21 pessoas fizeram inscrição junto ao campus da Unisc e várias outras haviam passado por lá, mas ainda precisavam entregar documentos para oficializar a participação. No pleito anterior, em 2015, eram apenas 17 candidatos.

Coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o processo foi deflagrado no dia 5 de abril, com a publicação do edital contendo as regras da disputa. Para se candidatar, é preciso ter mais de 21 anos, reconhecida idoneidade moral e experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos dos menores, reconhecida em documentos. Também é necessário ter concluído o Ensino Médio.

A simples inscrição não garante ao candidato a participação nas eleições. Todos os aspirantes a uma das cinco vagas serão submetidos a uma prova, no dia 16 de junho, para testar conhecimentos sobre legislação e Língua Portuguesa. Após a divulgação dos aprovados, ocorrerá a campanha eleitoral, em que os pretendentes poderão pedir votos à comunidade.

De acordo com o chefe do Cartório Eleitoral de Montenegro, o Comcrad já fez a solicitação de empréstimo de 20 urnas eletrônicas para a coleta dos votos no dia 6 de outubro. Segundo Diego Bonato Coitinho, o pedido está sendo avaliado pelo Tribunal Regional Eleitoral, que deve se manifestar em breve, já que haverá eleições neste mesmo dia em todo o país. Para votar, não será exigido o cadastro biométrico, embora a coleta das digitais seja importante para evitar filas no final do prazo. A posse dos eleitos será no dia 10 de janeiro de 2020. O mandato será de quatro anos, permitida uma recondução.

Para o exercício da função, os eleitos receberão o salário de R$ 3.698,20. O cargo exige dedicação exclusiva e disponibilidade de horários para participar de escalas nas 24h do dia, incluindo sábados, domingos e feriados. Se o eleito for servidor público municipal, poderá optar entre o salário que já recebe e o de conselheiro. Neste caso, findo o mandato, volta para a antiga ocupação, sem qualquer tipo de prejuízo.
As inscrições devem ser feitas no campus da Unisc, no bairro Aeroclube, das 13h30 às 17h e das 18h às 22h.

Na região
Brochier

Inscrições podem ser feitas até sexta, dia 10, na secretaria municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min de segunda-feira a sexta-feira.

São José do Sul

Inscrições até o dia 16 de maio, no Centro de Referência em Assistência Social (Cras), das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. A prova será realizada no dia 20 de julho, das 13h às 17h, em local a ser definido.

Pareci Novo
Inscrições podem ser feitas até o dia 24 de maio, no Centro de Referência em Assistência Social (Cras) Amor Perfeito, das 8h às 11h30min e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. A prova será realizada no dia 29 de junho, às 9h, na Escola Estadual de Ensino Médio São Francisco de Assis.

Maratá

Inscrições podem ser feitas até 31 de maio, na sede da secretaria municipal de Educação e Cultura, das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira.

Vale-alimentação e licenças
Por iniciativa da vereadora Josi Paz (PSB), a Câmara de Montenegro promoveu reunião com representantes do Executivo e do Conselho Tutelar para discutir melhorias para o grupo. Há anos, os conselheiros vêm pedindo vale-refeição, nos mesmos valores pagos ao funcionalismo público municipal. Além disso, querem ter direito a licenças como Paternidade e Saúde. “Não temos direito a nada, só ao salário e às férias”, lamentam.

Recentemente, o conselheiro Marcelo Claro, como não tinha direito à Licença Paternidade, teve que tirar férias quando seu filho nasceu, para poder auxiliar a esposa. Ele encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Município, mas a resposta foi a de “há um silêncio na Lei sobre o assunto”. “Se há um silêncio, o Executivo poderia ter pago”, entende Marcelo.

O advogado André Luís de Mello, da Procuradoria Geral do Município, diz que é justamente o contrário. “Há o princípio da legalidade estrita: é só o que a Lei diz que é, e da forma como é”, explica. O procurador geral, Alan Jesse de Freitas, complementa: “só é possível fazer o que é mandado por Lei. O que não está previsto não há autorização para ser feito”.

Os procuradores lembram que, no Estatuto do Conselho, está prevista a Licença à Gestante de até 120 dias, sem prejuízo ao recebimento do salário, e Licença Paternidade de até 15 dias. “Ou seja: não nos autoriza a pagar. Ao pai, dá a opção de 15 dias e não fala, expressamente, em pagamento”, comenta Alan.

Com relação à Licença Paternidade, o chefe de gabinete do prefeito, Rafael Riffel, prometeu verificar, junto à pasta da Fazenda e à PGM, a possibilidade de algum complemento na Lei, tornando possível o pagamento no futuro. Também dará atenção ao pedido de Auxílio Saúde. “Neste mandato, o Conselho teve muitos problemas com integrantes doentes”.

A vereadora Josi assumiu o compromisso de elaborar uma Indicação ao prefeito Kadu Müller para formalizar as demandas apresentadas pelos conselheiros.

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