Vanir de Mattos afirma que agora aguarda decisão da Justiça sobre os pedidos encaminhados

Impeachment. São oito volumes com informações sobre os processos e alegações que pedem anulação de julgamento

A defesa de Luiz Américo Alves Aldana ingressou com uma ação contra a decisão do Legislativo que cassou o mandato do ex-prefeito. O pedido foi despachado no Fórum de Montenegro e tramita na 2ª Vara Civil.

De acordo com o advogado Vanir de Mattos, a ação é contra a Câmara de Vereadores e os integrantes da Comissão Processante e busca anular todo o processo de cassação do mandato, decisão que foi dada na madrugada do dia 14 de setembro e afastou definitivamente Aldana da chefia do Executivo. “São inúmeras as razões que levaram ao ingresso da ação”, explica o advogado.

Ele não falou quais os motivos específicos que levaram ao ingresso da ação, apenas se limitou a afirmar que foram “identificadas inúmeras nulidades durante o curso do processo”. Conforme ele, há um pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto legislativo e agora é preciso aguardar a manifestação judicial a respeito dos pedidos de tutela de urgência.

Cristiano Braatz afirma que processo ocorreu “dentro da legalidade”

O vereador Cristiano Braatz, relator do processo que votou pela cassação, diz que ainda não houve notificação à Câmara sobre a ação. Porém, o vereador afirma que a ação seria um caminho natural, baseado nas próprias declarações feitas pela defesa, durante o processo. “Tenho convicção de que não houve irregularidade ou nulidade no processo. Agimos dentro da legalidade”, defende Braatz.

Defesa sustenta a existência de ilegalidade no processo que cassou mandato de Aldana
A ação declaratória de nulidade com pedido de liminar de antecipação de tutela, encaminhado por Vanir de Mattos, alega que a decisão do Legislativo se baseou em suposições, uma vez que “não há qualquer prova que indique a conivência ou participação do autor (Aldana) nos delitos indicados pelo Ministério Público”, aponta o documento entregue na semana passada a justiça.

Ainda, de acordo com a justificativa da defesa, as ilegalidades do processo foram mostradas por Aldana ao longo da tramitação, onde se fundamentou acerca do cerceamento da defesa e se pediu a reconsideração dos indeferimentos, que foram rejeitados por inteiro. As razões para a ação vão desde o momento em que a denúncia foi recebida pela Câmara, em que se alega a ausência de comprovação do pleno exercício dos direitos políticos dos denunciantes; a formação da comissão processante, quando um dos vereadores não foi incluído no ato de escolha dos relatores; o cerceamento de defesa e até a votação que, segundo apresentado, questiona a forma como foram conduzidas as perguntas no dia da decisão.

Em suma, a ação pede o julgamento de procedência do pedido de declaração de nulidade do processo de cassação e do decreto legislativo 281/2017. O processo (018/1.17.000 3339-6) pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça.

No despacho, a juíza Deise Fabiana Lange Vicente afirma que a análise das irregularidades apontadas nas etapas do processo de cassação “constitui matéria que depende de melhor exame dos autos e legislação pertinentes”.

Porém, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido pela magistrada. Uma vez que Aldana fora afastado do cargo de prefeito por decisão cautelar da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por 180 dias e depois, em razão do processo de Impeachment, “resta afastada a urgência da medida, pois ainda que houvesse a suspensão pretendida não modificaria a situação de afastamento do mandato eletivo”, afirma no documento.

Pelo que Aldana foi julgado
Aldana foi julgado em quatro casos: asfaltamentos realizados na Germano Henke, onde a licitação previu obras em duas ruas que já estavam capeadas. Ao tomar conhecimento da irregularidade, o prefeito teria feito a substituição por outras sem nova licitação. As obras não constavam no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como determina a lei.

No transporte escolar a acusação era de que houve direcionamento e superfaturamento. No edital de licitação, teriam sido exigidas garantias inacessíveis para a maioria das empresas, facilitando a vitória da JLV. Além disso, uma empresa de consultoria contratada pela Prefeitura sugeriu como preço R$ 3,15 por quilômetro rodado, mas a Administração passou a pagar R$ 4,35.

Transporte coletivo houve a prorrogação indevida do contrato para o transporte coletivo urbano. O acerto com a Silas (Viação Montenegro) venceu em janeiro deste ano, mas, ao invés de fazer nova licitação, a Prefeitura o renovou por mais 12 meses. Sobre as férias do ex-prefeito a acusação é da ausência do prefeito para gozo de férias sem prévia comunicação à Câmara, de 13 a 24 de janeiro.

A votação começou no dia 13 de setembro, às 8h40min, e só se encerrou no dia 14, às 2h15min. As acusações foram julgadas independentemente, sendo que nas quatro o resultado foi o mesmo: nove votos a favor da cassação e um contra.

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