EXPECTATIVA é a abertura de novos mercados para produtos como leite, ovos, mel e todos os tipos de proteínas, bem como para seus derivados

Projeto de lei abre caminho para liberação de vendas em outros municípios

Aumentar a renda dos agricultores familiares, estimulando a produção, e, como consequência, garantir um incremento na arrecadação de impostos do Município. Estes são os principais objetivos de um projeto de lei do Executivo que será votado pela Câmara de Vereadores na sessão desta noite, a partir das 19h. Trata-se da criação do Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal Municipal (SIM).

Por trás deste nome comprido e difícil de decorar, está algo relativamente simples. Com a implantação, a Prefeitura, rapidamente, estará autorizada a conceder licenças para a venda de produtos de origem animal produzidos em Montenegro além das fronteiras do Município. Hoje, pequenos fabricantes de queijos, iogurte, mel, linguiça e outros itens que têm como base ovos, leite e todos os tipos de carne só têm autorização para vender por aqui mesmo.

SECRETÁRIO Renato Kranz

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Rural, Renato Antônio Kranz, Montenegro está atrasado na implantação do SIM. Na condição de vereador, entre 2013 e 2016, ele fez vários apelos aos ex-prefeitos Paulo Azeredo e Luiz Américo Aldana, mas não foi atendido. “Faz muito tempo que os agricultores familiares vêm pedindo isso. Diversas cidades da região já oferecem este serviço”, reforça.

Em 2011, na gestão Tarso Genro, o governo criou o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf). O objetivo é a ampliação do comércio de produtos oriundos de agroindústrias familiares que já têm o sistema municipal, como é o caso das de Montenegro. Essa criação facilitou o processo que, antes, pedia o cadastro em outros sistemas, possibilitando a equiparação das inspeções. Com a criação do SIM, isso finalmente será possível. Além disso, o Município estará em situação regular junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA)

Quanto aos custos envolvidos, o secretário explica que são relativamente baixos. Consistem, basicamente, na manutenção de um médico veterinário concursado – que a Prefeitura já tem – e um veículo para visitas e vistorias. Quanto ao impacto na arrecadação, é difícil mensurar, mas Kranz diz que já existem em torno de dez empreendedores interessados em iniciar ou ampliar operações. “Hoje, muitos deles já teriam condições de comercializar em outras cidades, mas estão impedidos”, pondera.

PREFEITO Kadu Müller

O prefeito Kadu Müller ressalta que o desenvolvimento humano, econômico e social do setor primário só será possível com o apoio e a parceria da área pública. “Temos um enorme potencial humano para o desenvolvimento das atividades econômicas na área da produção animal em nosso município. Ao poder público, cabe proporcionar as condições e a iniciativa para a execução”, sublinha.

O QUE DIZ A LEI?
– A Inspeção será executada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
– A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal será exercida em todo o território do município de Montenegro, em relação às condições higiênico-sanitárias a serem preenchidas pelos matadouros, indústrias, agroindústrias familiares e estabelecimentos comerciais de até 250 metros quadrados de área de produção, que se dediquem ao abate, industrialização e comércio de carnes e demais produtos de origem animal no comércio municipal.
– Caberá ao responsável pela Inspeção e ao titular da pasta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural fazer cumprir estas normas, assim como outras que poderão vir a ser implantadas, desde que através de dispositivos legais.
– A função de responsável pela Inspeção caberá a um médico veterinário de cargo efetivo.
– 0 Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, em todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de estabelecimentos ou entrepostos de origem animal, para comércio na esfera municipal.
– O registro em órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
– Para a operacionalização e implantação desta inspeção sanitária, o Poder Executivo fica autorizado a contratar serviços terceirizados, bem como realizar convênios com laboratórios e instituições de ensino.
– Além do alvará de localização expedido pelo Município, os estabelecimentos deverão estar munidos de alvará emitido pelo órgão ambiental do Estado ou, quando este não for exigível, de alvará expedido pelo Município.

EM NOVEMBRO DO ANO PASSADO, uma reportagem do Ibiá mostrou a reclamação dos agricultores familiares

POR QUE A ADESÃO AO susaf é importante?
Com a publicação da Lei 7.889/89, os estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal, e que possuem registro nos Serviços de Inspeção Estaduais, foram proibidos de transitar com seus produtos em outras unidades da federação. Da mesma forma, aquelas empresas registradas nos Serviços de Inspeção Municipais foram impedidos de comercializar seus produtos em outros municípios. A implantação do Susaf (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), permite aos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais e que estejam engajados neste Sistema, o comércio em todo o território do estado do Rio Grande do Sul.

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