Decreto permite retorno de aulas presenciais para a Educação Infantil e 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental, bem como de cursos livres. Foto: Arquivo/Jornal Ibiá

O Governo do Estado publicou, em edição extra do Diário Oficial do Estado na noite de quinta-feira, 22, decreto que passa a permitir a cogestão também para a Educação. Conforme o documento, determinadas atividades presenciais de ensino só poderão ocorrer nas regiões classificadas em bandeira preta quando os protocolos municipais permitirem aplicação das regras da bandeira vermelha para as demais atividades, o que ocorre na Região Covid 08 – na qual estão inseridos Montenegro, Maratá, Brochier, Pareci Novo e São José do Sul.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, este novo decreto está de acordo com a decisão judicial que impedia a retomada das atividades presenciais de ensino no Estado na bandeira preta, pois nos locais em que há cogestão as normas aplicáveis são compatíveis até o limite da bandeira vermelha. “A alteração das normas não viola a decisão judicial, pois se deu com respaldo técnico e diante de evidências científicas, somente podendo ser efetivada nas regiões em que autorizada, pelo sistema de cogestão, a aplicação da bandeira vermelha, que é a imediatamente anterior”, afirma Costa.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviará ao Tribunal de Justiça (TJ), ainda na manhã desta sexta-feira, dia 23, uma petição para informar as novas regras, reafirmando o compromisso do Poder Executivo com o combate à pandemia de Covid-19 e com a priorização à educação.

No entendimento da Prefeitura de Montenegro, na prática, o decreto não tem o poder de reabrir as escolas, tendo em vista que existe uma decisão judicial, de caráter liminar, que impede a volta às aulas presenciais. Segundo a Assessoria da Comunicação, a Administração Municipal vai aguardar os desdobramentos e deve promover reunir nesta tarde, com o gabinete de crise e a secretaria municipal de Educação e Cultura (Smec), para discutir o assunto.

Em Pareci Novo, a secretária municipal de Educação, Paula Marnelise Streit, diz que aguarda uma definição da Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí (Amvarc) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul (Undime/RS). Isso se dá porque ainda há em vigência a liminar que proíbe o retorno das aulas presenciais. “Porém, caso se confirma a possibilidade (da volta às aulas presenciais) Pareci Novo pretende (retornar os encontros presenciais)”, afirma.

No entendimento da secretaria municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (SMECDT) de São José do Sul, o decreto só entrará em vigor se o Governo do Estado conseguir derrubar a liminar do TJ. “Caso isso de fato aconteça, iremos, sim, realizar o retorno gradual das aulas presenciais, conforme o decreto”, afirma o titular da pasta, José Paulinho Brand.

O que muda com o decreto

Com a publicação do decreto e sua vigência imediata, a retomada das atividades presenciais está autorizada nos Municípios que estiverem aplicando, em razão da cogestão, as regras da bandeira vermelha. Com isso, serão permitidas atividades presenciais ensino e cuidados de crianças na Educação Infantil e nos 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental; plantões para atendimento aos alunos de Ensino Médio Técnico Subsequente, de Ensino Superior e de Pós-Graduação; estágio curricular obrigatório, de pesquisas, laboratoriais e de campo, e de outras consideradas essenciais para a conclusão de curso e para a manutenção de seres vivos, conforme normativa própria; e cursos de ensino profissionalizante, de idiomas, de música, de esportes, dança e artes cênicas e de arte e cultura.

O decreto estabelece, ainda, que as escolas deverão obedecer, obrigatoriamente, o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre classes, carteiras ou similares e os materiais deverão ser individuais, vedadas atividades coletivas que envolvam aglomeração ou contato físico. Além disso, devem observar os protocolos segmentados específicos definidos, conjunta ou separadamente, em portaria da secretaria estadual da Saúde e/ou da secretaria estadual da Educação.

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