Não bastasse ser um pressuposto lógico da Democracia, a liberdade de expressão é um direito constitucional no Brasil. Está no artigo 5º inciso 9º da Carta Magna, que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Graças a esse mesmo princípio, somos obrigados a conviver com o contraditório, a aceitar a opinião dos outros, a convencer ao invés de calar. Muita gente morreu ao longo da história para assegurar que cada um possa dizer o que pensa, doa a quem doer.
Contudo, a liberdade de expressão não pode ser um salvo-conduto para a mentira. Especialmente aquela que coloca a vida das pessoas em risco. Na Política, as fake news já nos fazem duvidar de quase tudo que lemos, mas há outras áreas em que seu efeito é muito mais letal. Uma delas é a Saúde. Volta a meia surgem postagens nas redes sociais colocando em dúvida, por exemplo, a validade de vacinar os filhos. Infelizmente, a queda nos índices de imunização de várias doenças parece ser a prova de que estas mentiras, repetidas milhares de vezes, estão se tornando verdades. É a técnica de propaganda nazista vencendo o bom senso.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a vacinação em massa de adultos e crianças preserva pelo menos 2 milhões de vidas todos os anos no mundo inteiro. Atacar esse esforço, sem qualquer amparo científico, é um crime. É preciso aceitar quando homens e mulheres são estúpidos a ponto de abrirem mão da prevenção, pois eles já têm condições de decidir por si. Com relação às crianças, porém, é ao Estado que cabe o papel – ou melhor, o dever – de indicar o que é melhor.
Qualquer humano medianamente inteligente já percebeu que as redes sociais são o paraíso da desinformação e do sensacionalismo. Não há, salvo exceções, preocupação com checagem de dados nos compartilhamentos. Quando alguém se depara com postagens sobre os efeitos nocivos de determinada vacina, antes de tomar a informação como verdadeira, é preciso certificar-se. Em geral, são ações de mercado, de empresas que deliberadamente espalham mentiras para atingir o produto de um concorrente e se autopromover.
Dentro desse contexto, precisamos aplaudir importante iniciativa que nasceu em Montenegro. O prefeito Kadu sancionou uma lei do vereador Cristiano Braatz (MDB) que obriga os pais a apresentarem as carteiras de vacinação dos filhos na sua matrícula e na rematrícula nas escolas. Não haverá negativa de vagas, mas aqueles que não estão em dia terão seus nomes e endereços repassados ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para as providências legais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que também é uma lei, estabelece a obrigatoriedade da vacinação e prevê sanções que vão até a destituição do pátrio poder aos que descumprem a norma. Já que algumas pessoas preferem acreditar nas bobagens do Facebook e do Whats app, que as autoridades usem o peso da legislação para “acordar” os irresponsáveis e ignorantes que colocam a vida dos filhos em perigo.
A sanção da lei, afora o seu incalculável valor social, também é um exemplo de que a união dos poderes Executivo e Legislativo, cujas energias normalmente são perdidas em picuinhas e trocas de farpas, é benéfica à sociedade. Nossas crianças precisam de pais e mães conscientes, assim como de políticos que não falhem quando as famílias não cumprem o seu papel.

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