Protocolei na semana passada uma moção de repúdio ao ADPF 442. A ADPF 442 é uma ação ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que questiona a criminalização da interrupção do parto nos três primeiros meses da gestação1234. O objetivo é descriminalizar a conduta durante este período de 12 semanas, alegando que a criminalização desrespeita preceitos fundamentais relacionados à dignidade da mulher.
É importante ressaltar que a Constituição Federal prevê o aborto em alguns casos. E, conforme o meu entendimento, são os casos que contemplam a dignidade da mulher. Segundo o artigo 128 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, o aborto é considerado legal quando a gravidez é resultado de abuso sexual ou põe em risco a saúde da mulher. Em 2012, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que é permitido interromper a gestação quando se nota que o feto é anencéfalo, ou seja, não possui cérebro.
Ao contrário do que algumas linhas de pensamento apresentam, ser contra o aborto não se trata de restringir direitos, mas sim de garanti-los. A mulher deve ser respeitada e nenhum tipo de violência contra a mulher (ou homem) deve ser aceita, no entanto, é importante lembrar que o feto é um ser humano e também se tornará uma mulher ou homem, portanto a violência contra ele também não deve ser aceita.O feto é um ser humano, então deve possuir os mesmos direitos que qualquer indivíduo, adulto ou não, nascido ou não. Não há como traçar uma linha (que seja livre de contestações) na qual se possa determinar quando o feto passa a ser uma pessoa ou a possuir vida, então o melhor é partir do pressuposto que se trata de uma vida desde o momento da concepção.
A questão econômica/social é muito citada pelos abortistas. O problema da diferença entre mulheres pobres e ricas em relação ao acesso ao aborto é uma questão de desigualdade social e não é liberar o aborto que resolverá isso. Nos Estados Unidos, onde o aborto é legalizado, cerca de 4 em cada 5 mulheres que o requerem são negras ou latinas, o aborto nesse caso serviria para fazer uma limpeza social. Pobres têm direito de viver, tanto quanto os ricos.
Luto pela vida e sua manutenção. Por isso, protocolei moção de repúdio a tentativa do PSOL de descriminalizar o aborto. A vida é um direito inalienável. Não podemos ceder a narrativa daqueles que querem tornar legal o aberto. Espero que as pessoas competentes para tal decisão não alterem nossa Constituição Federal.
