O papel de um vereador nada mais é que representar os interesses da população diante do poder público. Como integrante do Legislativo, o vereador tem como objetivo principal legislar, ou seja, cabe a ele elaborar leis municipais e fiscalizar os atos do Executivo.

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a função e os limites de atuação do vereador. Há quem ache que os vereadores possuem o poder de realizar qualquer obra de sua vontade, porém, efetivamente, o vereador não possui este poder. Cabe apenas ao prefeito o poder de executar. Entretanto, a partir de agora, todos os vereadores de Montenegro têm a oportunidade de apontar onde o Munícipio deve investir o seu orçamento. Isso porque a proposta da criação da chamada Emenda Impositiva foi aprovada em setembro deste ano na Câmara.

As emendas impositivas permitem que os vereadores incluam emendas individuais na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, podem destinar recursos para determinadas obras, projetos e ações municipais, assim como funcionam as emendas parlamentares de deputados. Como é uma emenda à Lei Orgânica, a proposta não precisa de sanção do prefeito, já foi promulgada e é agora lei.

O valor destas emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento do Município, dividido igualmente entre todos os dez vereadores da casa. Todas as emendas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A norma aprovada prevê que 50% do valor das emendas devem ser destinadas à Saúde. Pelo valor do Orçamento, cada vereador terá o direito a R$ 248.200,00 (duzentos e quarenta e oito mil e duzentos reais).

Deste valor irei destinar R$ 124.100,00 (cento e vinte e quatro mil e cem reais) para a aquisição de um veículo novo para a remoção de pacientes na área da Saúde. A aquisição deste veículo irá oportunizar mais agilidade e conforto para as pessoas que necessitam realizar exames, tratamentos e procedimentos dentro e fora do município.

Além disso, vou repassar R$ 70.100,00 (setenta mil e cem reais) para reforma e melhorias nas quadras poliesportivas do município. O recurso será destinado para a aquisição de materiais e contração de serviços. Sabemos que o esporte tem um papel muito importante na vida das pessoas. Além de proporcionar diversos benefícios para a saúde, a prática regular de atividades traz uma sensação de prazer, bem-estar e de convívio social. Por isso, precisamos oferecer espaços de esporte e lazer de qualidade para que a comunidade possa usufrui-las da melhor maneira possível.

A outra parte do recurso vai para a castração de animais. O valor a ser repassado será de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). O número de animais nas ruas tem aumentado consideravelmente em nossa cidade. Entendo que precisamos avançar nesta área, pois também se trata de saúde pública. Já foi comprovado que a castração é uma das melhores alternativas para auxiliar no controle populacional de animais. Ela ajuda a inibir o instinto de demarcação, agressividade e uma série de doenças. Por isso, estou destinando este valor para esta causa.

A emenda impositiva tem uma importância muito grande na decisão sobre os investimentos municipais, pois muitas vezes indicamos projetos que, por diversos motivos, não são realizados. Na grande maioria, devido à falta de verba pública. Agora, com este recurso destinado, o município tem o dever de realizar.

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