Na edição de ontem, terça-feira, abordamos na página 7 como funciona o processo de regularização de obras no Município – com as licenças de construção e os Habite-se que são solicitados. O tema dialoga com outra reportagem recentemente publicada, que tratou dos loteamentos irregulares em Montenegro. Em ambos os casos, a questão é um dilema tanto para a comunidade quanto para o poder público.
São muitas as regras previstas em lei. É verdade, a maioria é necessária para a segurança das edificações, para o planejamento urbano e para a minimização dos impactos ao meio ambiente, por exemplo. Mas, devido a elas, há muita burocracia.
Quem quer ser regular precisa de tempo, precisa de dinheiro e pode prever umas quantas visitas à Prefeitura até chegar ao resultado almejado: sua obra pronta e legalizada. Acaba sendo por essas e outras razões que muita gente opta por não passar por tudo isso. Mesmo sujeita a multas, afinal, a irregularidade é muito mais fácil e prática.
O poder de fiscalização de nossa Prefeitura, diante disso, é pequeno e ineficaz. Sai do mesmo setor a fiscalização das calçadas, das vendas de ambulantes sem alvarás, dos matos nos pátios e de tantas outras coisas previstas no Código de Posturas Municipal e que, sabemos bem, não são respeitadas. Em específico para as obras e diferentes outras obrigações, são apenas três profissionais para os mais de 64 mil habitantes.
Claro, é a falta de respeito de muitos que aumenta a demanda de trabalho destes servidores públicos que fazem a fiscalização. É até triste dizer que, diante da falta de conscientização para o cumprimento das regras previstas em lei, seja necessário aumentar o número de cargos de fiscais dentro da Administração Municipal. Mas a necessidade é grande. Tanto que o diretor de Obras admite que não tem nem a conta do número de construções irregulares existente.
Sem a fiscalização – até a aplicação das multas é ineficiente – quem está irregular sofre as mesmas consequências do que aquele que está regular: nenhuma. Somada a burocracia, a falta de poder fiscalizatório acaba sendo mais um desestímulo ao cumprimento das regras.

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