Existem exageros na legislação de trânsito? Com certeza. Os custos para a obtenção da habilitação são muito altos? Oh, se são… As multas poderiam ter valores menores? Dependendo do caso, sim. E as cadeirinhas para transportar crianças, devem deixar de ser obrigatórias? Absolutamente, NÃO!
Todas as modificações propostas pelo governo no Código Brasileiro de Trânsito, semana passada, possuem uma base razoável para debate. Há bons argumentos para ser a favor ou contra cada uma delas, exceto esta. E a razão é simples: muitos pais não são suficientemente responsáveis para garantir a segurança dos filhos menores. Deveriam, é verdade, mas não são. E, neste caso, a proteção daqueles que não têm condições de decidir por si mesmos cabe ao Estado, ao governo em suas diferentes esferas.
De acordo com relatório publicado no ano passado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que define as cadeirinhas como “altamente eficazes na redução de mortes e ferimentos”, 84 países têm leis que exigem o acessório de segurança. Seguindo essa tendência, o Brasil passou a cobrar assentos específicos a partir de 2008 e a fiscalizar e a aplicar multas a infratores em 2010. Neste último ano, segundo dados do Ministério da Saúde, 345 crianças ocupantes de automóveis morreram em acidentes. Em 2017, as mortes foram 279. E não podemos esquecer que, neste período, a frota brasileira aumentou muito.
Pela legislação em vigor, as crianças devem usar cadeiras específicas até os sete anos e meio (bebê conforto, cadeira de segurança ou assento elevatório, conforme a idade) e só podem passar para o banco dianteiro do veículo aos 10 anos. Essa regra é baseada em estudos sérios e estatísticas, que consideram os riscos e as tragédias já registradas. Se houve avanços – e eles são inegáveis – por que retroceder?
Espera-se que o Congresso Nacional seja mais responsável neste assunto do que o Executivo e rejeite a mudança na lei. Pais conscientes vão continuar usando os acessórios, é verdade, mas, para muitos, sem a obrigatoriedade, logo sairão de dentro dos veículos. Proteger os filhos é uma lei universal, mas muitos pais os negligenciam, agridem e até matam. Por que se preocupariam em mantê-los seguros no trânsito se não correrem o risco de punição?

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