A democracia só existe de fato onde há respeito às leis. E onde as leis são feitas para beneficiar a maioria, dentro de um princípio de que cabe ao Estado assegurar proteção aos que não têm condições de assegurar, por seus meios, o acesso àquilo que garantirá uma vida digna. Mas, acima de tudo, a democracia é fundada no princípio de que todos são iguais e devem se tratados do mesmo modo. Por isso, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que temporariamente impede a prisão do ex-presidente Lula, já condenado em segunda instância, é uma nódoa que compromete o Estado Democrático de Direito.
Para que o leigo entenda, é preciso dizer que o próprio STF decidiu, há algum tempo, que réus condenados em segundo grau devem iniciar o cumprimento da pena de prisão ainda que haja recursos em tramitação. É exatamente a situação vivida pelo líder petista. Sua defesa, para livrá-lo das grades, resolveu atacar este princípio. Por maioria de votos, a suprema corte aceitou analisar o pedido, mas como não tinha condições de terminar o julgamento na quinta-feira, concedeu-lhe um salvo conduto, no mínimo, até 4 de abril, quando esta avaliação será retomada.
O problema é que abriu-se uma exceção. Esta semana, a condenação de segundo grau deve ser confirmada pelos desembargadores, com a rejeição dos últimos recursos de Lula neste estágio do processo. Ou seja, haveria plenas condições para o cumprimento da lei e a sua prisão, que até pode ser revogada depois. Contudo, o STF concedeu um privilégio ao líder do PT que é negado a todos os demais brasileiros, mesmo aos que cometeram crimes bem mais leves. Agora é a Justiça que rouba as esperanças do cidadão num futuro mais… justo.

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