A ideia de que todos somos iguais perante a lei, expressa no artigo 5º da Constituição Federal, 31 anos após a sua promulgação, não passa de letra morta para muitos brasileiros. Estamos falando daqueles que, por acidente ou por causas naturais, não se enquadram no que as convenções definiram como “normais”. Para cadeirantes, deficientes visuais e auditivos, pessoas com más formações e com mobilidade reduzida, nem mesmo o sagrado direito de ir e vir é uma realidade.
Nos últimos anos, a acessibilidade vem sendo assegurada através de novas leis, mas assim como diversos artigos da Carta Magna, sua criação não as torna autoaplicáveis. Alegando falta de recursos, os governantes começam e encerram seus mandatos sem investir em rampas, elevadores, treinamento de pessoal na Linguagem Brasileira de Sinais, adaptação de calçadas e até mesmo oferta de ônibus que possam ser usados por quem não consegue caminhar. De fato, muitas destas adaptações exigem recursos, mas a total falta de ação nesta área é a prova de que o grande problema, mesmo, é a falta de prioridade.
Há alguns dias, a Administração Municipal encaminhou à Câmara um projeto de lei criando a Comissão Permanente de Acessibilidade, a ser formada por representantes da sociedade e do poder público, num total de seis pessoas. O grupo terá o papel de apontar os principais problemas e sugerir soluções. O texto também define prazos para a adaptação de prédios públicos e privados ao que a lei determina e estabelece penalidades, que vão de advertência à cassação de alvará.
Numa primeira leitura, pode parecer radical, embora esteja previsto ainda o prazo de um ano para a realização das obras necessárias, mas o fato é que estamos muito atrasados. Se você tem dúvidas, faça uma visita ao Palácio Rio Branco, sede da Prefeitura. Qualquer pessoa “normal” terá dificuldade de vencer as escadarias. Para o deficiente, é impossível. Detalhe: estamos falando do local onde trabalha o nosso principal SERVIDOR PÚBLICO, o prefeito, ao qual TODOS deveriam ter acesso SEMPRE.
Não é muito diferente na Câmara de Vereadores, onde também trabalham alguns dos principais EMPREGADOS DO POVO. O prédio até tem elevador, mas muitos não sabem e a porta que dá acesso a ele, sem qualquer identificação, costuma ficar fechada.
Não é por falta de leis que a situação está assim. Até porque é justamente à Prefeitura e à Câmara que compete zelar pelo seu cumprimento. Se nem os poderes constituídos são capazes de dar o exemplo, não é à toa que a esmagadora maioria dos deficientes montenegrinos se sinta cidadãos de segunda linha.
