Não é incomum que deputados e senadores legislem em causa própria, mas até a falta de vergonha na cara deveria ter limites. Infelizmente não tem e, mais uma vez, testam a nossa paciência. Não há outra forma de justificar o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Pelo texto, serão punidas, por exemplo, ações como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame e colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco. As penas serão obrigação de indenizar, inabilitação para o exercício do cargo por um a cinco anos e perda do cargo. Para que ocorram estas duas últimas consequências, é necessário haver reincidência.
Se aprovada, a lei terá um alcance amplo e vai valer para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. Também integrantes dos poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e dos Tribunais e Conselhos de Contas serão alcançados pelo texto.
Coibir o abuso de autoridade é legítimo e desejável, mas não restam dúvidas de que o texto contém algumas cascas de banana escondidas. Hoje, cabe ao Ministério Público fazer a denúncia contra as autoridades, depois de avaliar a sua consistência. O novo texto permite que o próprio acusado proponha ação penal. Estão claros os objetivos, levando em conta que o projeto nasce num ninho de serpentes ameaçadas pela Operação Lava-jato, que precisam de uma nova arma contra seus predadores.
