O que o FGTS está fazendo na proposta de reforma da Previdência?
A PEC nº 6/2019 (Reforma da Previdência) quando propõe alterar o art. 10º do ADCT, incluindo um §4º onde o “vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7 º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria”, não está tratando de Previdência Social.
Na prática, está alterando uma proteção constitucional à relação de emprego remunerado. Está acabando com a conta de capitalização de 8% na conta individual de FGTS do trabalhador aposentado e com a obrigatoriedade do pagamento de 40% sobre o saldo do FGTS do trabalhador aposentado que é demitido sem justa causa!
O que a mídia tem divulgado como justificativa é que o cidadão que está aposentado não precisa do FGTS, pois já tem um rendimento para o caso de desemprego. Ora, se está justificando algo com um fundamento absolutamente equivocado por todos os seus fundamentos jurídicos e econômicos. Se isso for válido, então quem sabe o aposentado que passar a trabalhar também deixe de receber salário? Afinal ele já recebe todo o mês a aposentadoria!
Caso a ideia do Governo seja mesmo a de ajudar as empresas a reduzir suas despesas com folha de salário (o que é válido), o que se deve fazer é manter as desonerações de folha salarial ou extinguir a malfadada contribuição de 10% sobre o FGTS (Lei Complementar nº 110/2001) que a empresa paga para o Governo no caso de demissão sem justa causa e que não vai para o trabalhador (a empresa paga 50% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa, mas apenas 40% são para o empregado, outros 10% vão para o governo).
A PEC proposta pelo governo, com apoio político, é para reformar a Previdência Social, e isso nada tem a ver com o FGTS. Essa é a verdade.

Luís Antônio Licks Machado
Advogado e professor universitário

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