SEGUNDO presidente do regime militar, Costa e Silva passou à história pela autoria do AI-5

“Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência.” A frase é atribuída ao ex-ministro do Trabalho e da Previdência Social, Jarbas Passarinho, durante a reunião em que o então presidente da República, Arthur da Costa e Silva, assinou o AI-5. Foi há exatamente 50 anos, no dia 13 de dezembro de 1968. O Ato Institucional número 5 foi uma resposta da ditadura aos protestos pela redemocratização do país. Os militares assumiram o poder através de um golpe de Estado em 1º de abril de 1964, com o objetivo de afastar a “ameaça comunista”. Prometeram colocar “ordem na casa” e depois devolver o poder aos civis, mas se afeiçoaram a ele. Quatro anos e meio depois, muita gente cobrava a promessa, tanto nas ruas quanto na imprensa. Queriam eleições diretas novamente para todos os cargos.

EX-MINISTRO do Trabalho, Jarbas Passarinho

Censura – O AI-5 estabeleceu uma série de medidas que mergulharam o país de vez na ditadura. O texto instituiu a censura prévia, tanto na imprensa quanto na música, no cinema, no teatro e na televisão. Assim, qualquer obra podia ser proibida, inclusive, por motivos subjetivamente vagos, como “subversão da moral ou dos bons costumes”.

Sem garantias – O Ato Institucional 5 também autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a decretar o recesso do Congresso Nacional, intervir nos estados e municípios, cassar mandatos parlamentares, suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão, decretar o confisco de bens considerados ilícitos e suspender a garantia do habeas-corpus. No mesmo dia, foi decidido o fechamento da Câmara e do Senado por tempo indeterminado. O Congresso só foi reaberto em outubro de 1969 para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici para a Presidência.

Lições
– Quinze dias depois do AI-5, 11 deputados federais já estavam cassados. No mês de janeiro de 1969, a degola também atingiu ministros do Supremo Tribunal Federal. O Ato não só se impunha como um instrumento de intolerância em um momento de intensa polarização ideológica, como referendava uma concepção de modelo econômico em que o crescimento seria feito com “sangue, suor e lágrimas”. Por que é importante relembrar esta data? Para que nunca mais o país cometa os mesmos erros.

Isenção para baixa renda
A Câmara de Vereadores deve votar, na sessão de hoje, projeto de lei que isenta os compradores de casas e apartamentos com baixa renda do pagamento do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI). Serão beneficiados os adquirentes vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. É uma “baita” ajuda, já que o valor precisa ser pago, em parcela única, no momento da escrituração do imóvel. De cara, serão beneficiadas as 160 famílias que foram contempladas com apartamentos no Residencial Cinco de Maio.

Compensação – Como o Município não pode abrir mão de receitas em tempos de crise, o projeto estabelece que as construtoras dos imóveis destinadas a esta faixa da população passarão a pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Hoje elas estão isentas. Trata-se de uma compensação. São grandes as chances de o projeto ser aprovado por unanimidade.

Disputa de comando
O espírito de união que levou os simpatizantes de Jair Bolsonaro a garantirem sua vitória nas eleições de outubro já não é o mesmo. Assim como os deputados do PSL brigam pela liderança da bancada no Congresso Nacional, também nas comissões provisórias municipais há enfrentamentos, inclusive na de Montenegro. Os pioneiros no apoio ao “mito”, da época em que as chances de vitória pareciam utopia, não se sentem representados pelo comando.

Barulho – Por enquanto, a disputa é silenciosa e está restrita às quatro paredes da legenda, mas, ao que tudo indica, deve se tornar pública nos próximos dias. E como a militância é aguerrida, o barulho pode ficar ensurdecedor.

Retorno em impostos
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural está propondo mudanças na lei que disciplina os incentivos fiscais aos agricultores. Se a norma for aprovada, a concessão de serviços de máquinas e caminhões estará condicionada a uma movimentação econômica mínima na propriedade, comprovada em notas fiscais do Talão de Produtor. Assim, a Prefeitura combate a sonegação do ICMS e valoriza aqueles que realmente produzem. Pelas regras atuais, até donos de chácaras de fim de semana podem acessar os benefícios. Como o Município não consegue atender a todos, aquele que merece, muitas vezes, acaba não sendo beneficiado.

Frustrações
– De modo geral, qualquer incentivo fiscal deve visar um ganho mais à frente, seja na geração de impostos, seja na de empregos. Na agricultura, porém, as regras precisam prever as frustrações de safra decorrentes das mudanças do clima. Muitas vezes, todo o investimento feito num ano inteiro de trabalho se perde em alguns minutos de tempestade. Mais um motivo para alcançar o benefício somente a quem realmente produz e gera retorno.

Rapidinhas

* É hoje, às 18h, a sessão solene de entega do título de Cidadão Montenegrino ao policial militar Carlos Ferrão, na Câmara. A homenagem é uma iniciativa do vereador Cristiano Braatz (MDB) e foi aprovada por TODOS os legisladores.

* Por iniciativa do vereador Felipe Kinn da Silva (MDB), terça-feira, dia 18, ocorrerá uma reunião na Câmara para discutir o uso dos espaços públicos pelas empresas de food truck e cervejarias artesanais. Em pauta, a realização de eventos e apresentação de produtos. Seria uma forma de levar maior público a locais como a Estação da Cultura e o Parque Centenário.

* Lideranças do Progressistas receberam a visita do senador eleito Luiz Carlos Heinze para uma confraternização. Por suas ideias e discursos, ele passa a ser a principal referência para os filiados mais antigos da velha Arena.

* Depois da apresentação da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre e do Grupo Tholl, a programação de Natal segue na sexta com o show Christmas Rock, na Estação da Cultura. Até aqui, a qualidade dos eventos tem rendido elogios unânimes aos organizadores. A auto-estima da população montenegrina realmente precisava disso.

* Difícil entender: a Prefeitura fez parceria com uma empresa que instalou rede wifi na Praça Rui Barbosa, permitindo acesso gratuito à internet, e tem gente reclamando nas redes sociais. Alôôô… É sem custos para o contribuinte.

* Apesar de a Prefeitura divulgar quase todos os dias fotos de funcionários pintando faixas de segurança e outras sinalizações, as queixas continuam. Algumas pessoas alegam que a tinta desaparece rápido e sugerem que o produto está vencido. A Administração nega.

* Os assaltos no interior voltaram neste final de ano. Há mais de um mês, não passa semana sem que haja pelo menos uma ocorrência. Somente nesta terça-feira, foram dois casos. Talvez a única forma de reduzir as ocorrência seja mesmo permitir que as famílias se armem e se defendam. Infelizmente!

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