A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários. A proposta vai agora à sanção presidencial.

O sistema “free-flow” funciona por equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali passam. Com isso, não é necessário que o motorista tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento.
A adoção desse sistema vai possibilitar o pagamento de tarifas que “guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado”. Pela proposta, caberá ao Poder executivo regulamentar esse sistema. O projeto define que o Conselho Nacional de Trânsito estabelecerá os meios para garantir a identificação dos veículos.

O novo sistema valerá para novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão em curso nos quais não seja possível implementar o sistema, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.

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