Além de incentivos, uma das leis também regulamenta os serviços com máquinas e equipamentos da Prefeitura foto: Arquivo/Jornal Ibiá

Três leis que beneficiam produtores rurais foram aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores e já estão em vigor

Já estão em vigor três leis propostas pelo Executivo e que foram aprovadas pelos vereadores na última sessão de 2017. Os textos tratam da instituição do programa de incentivo chamado Bônus Rural, da concessão de incentivos ao escoamento da safra agrícola, ao desenvolvimento da piscicultura, à recuperação de solos e também da autorização para que o Município preste serviços com máquinas e equipamentos.

 

Conforme Fernando Aurélio Braun, secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Indústri

Fernando Aurélio Braun
foto: Arquivo/Jornal Ibiá

a e Comércio e vice-prefeito de Brochier, a implantação do Bônus Rural é uma forma de estimular a emissão de notas por parte dos produtores rurais. Ele salienta que esta é uma adequação de um incentivo que já existia. “Além de aumentar a arrecadação, o bônus dará mais retorno ao agricultor e fará o dinheiro girar no comércio local”, projeta. Fernando explica ainda que outras duas leis serviram para regorganizar um incentivo já existente e também regulamentar a prestação de serviços por parte do Executivo para os agricultores.

O Bônus Rural foi instituído pela Lei 31/2017. Para ter direito ao benefício, o produtor deverá comprovar não possuir débitos com o Executivo, possuir inscrição de produtor rural no município e apresentar anualmente, de 1º de janeiro a 15 de março, os talões de notas fiscais de produtor rural emitidas no ano anterior. A apuração do direito ao bônus será realizada pela secretaria municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio (Smamaic).
O direito ao bônus se dará pela soma das notas fiscais de produtor rural de saída que agreguem Valor Adicionado (VA) ao Município, descontadas as notas fiscais de entrada que gerem débitos com outros municípios no VA. O bônus será equivalente à Unidade de Referência Municipal (URM), que está em R$ 3,28, e poderá ser utilizado para aquisição de serviços, produtos e insumos agrícolas.
O agricultor poderá utilizar o bônus para contratar serviços de trator agrícola, retroescavadeira, escavadeira hidráulica, trator esteira, carregadeira, motoniveladora e caminhão ou para atendimento de médico veterinário e compra de sementes, biofertilizantes, fertilizantes, adubos, calcário, mudas frutíferas, ferramentas agrícolas, insumos para criação de gado, suínos, aves e peixes, inseminação ou sêmen, vacinação, lubrificantes, óleo diesel e brita. O Bônus Rural só poderá ser utilizado para aquisição de serviços, produtos e insumos em estabelecimentos comerciais, produtores rurais ou prestadores de serviços credenciados no programa.

 

Auxílio também na prestação de serviços

Além da lei que instituiu o Bônus Rural, também foram aprovadas as leis 44/2017 e 45/2017. A primeira dispõe sobre a concessão de incentivo ao escoamento da safra agrícola, ao desenvolvimento da piscicultura e à recuperação de solos. Através dela, o Executivo poderá oferecer incentivos por meio de requerimento dos interessados. O apoio consiste no subsídio de 50% no valor referente à hora-máquina. Será possível requisitar abertura, manutenção e recuperação de estradas e acessos às propriedades rurais, construção de tanques e açudes ou ações de distribuição de insumos como calcário, esterco líquido e composto orgânico para a recuperação de solos.
Já a lei 45/2017 autoriza o Executivo a prestar serviços com equipamentos, máquinas e implementos do Município, mediante pagamento de preço público, assim como ceder equipamentos para produtores que os requisitarem. Nesta lei, está previsto que entidades esportivas, culturais, assistenciais ou educacionais que não tenham fins lucrativos terão direito a até 20 horas de máquinas e a até 100 cargas de aterros, isentas de pagamento, para melhorias das sedes sociais. Como contrapartida, as entidades devem ceder suas dependências a alunos das escolas da rede municipal para a prática de atividades de lazer ou de cultura.

O cálculo do Bônus Rural

Valor apurado nas notas                    Bônus recebidos*

De R$ 5 mil a R$ 10 mil                             15
De R$ 10.000,01 a R$ 15 mil                      30
De R$ 15.000,01 a R$ 25 mil                      50
De R$ 25.000,01 a R$ 50 mil                      65
De R$ 50.000,01 a R$ 100 mil                    90
De R$ 100.000,01 a R$ 300 mil                  120
De R$ 300.000,01 a R$ 500 mil                  160
De R$ 500.000,01 a R$ 800 mil                  300
Acima de R$ 800.000,00                            400

*Cada bônus vale R$ 3,28.

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