Inadimplentes deverão negociar a dívida com a Receita Federal até dia 23 de outubro, na modalidade ordinária

A estimativa é de que 1,2 milhão de pequenos empresários possam perder o CNPJ por inadimplência ou descumprimento de regulamento do programa

Microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil podem ter sua inscrição cancelada por inadimplência e descumprimento de regulamentos do programa, como o não envio da Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até dezembro. O número aproximado de pequenos empresários que poderão perder o CNPJ é de 1,2 milhão, representando 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no país.

De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), os cancelamentos estimados são de empreendedores que abandonaram a função de micro, e faz uma ‘limpeza’ importante na base de dados.

Os que estiverem em débito na Receita Federal poderão negociar a dívida em até 60 prestações, com valor mínimo da prestação de R$50,00, em modalidade ordinária. A forma de quitação é de acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), e a não regularização até 23 de outubro suspenderá a inscrição no CNPJ por um período de 30 dias antes do cancelamento definitivo.

O que precisa para integrar MEI?
De acordo com informações do ‘Pequenas empresas & Grandes Negócios’, para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (Prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços).

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