Julgamento foi marcado pela divergência quanto aos casos levados à Corte. Foto: Carlos Moura/SCO/ST

Por volta das 17 horas, foi encerrada a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) com o resultado sendo uma rara unanimidade entre os ministros. Com 11 votos, foi aprovada a prerrogativa menos abrangente aos deputados e senadores. Na verdade, o placar foi de sete votos a quatro pelo entendimento de restrição do benefício; ou seja, o foro privilegiado somente valerá para crimes durante e com relação ao mandato político.

Casos comuns e anteriores a posse serão enviados à Justiça comum. O julgamento, iniciado no ano passado e retomado quarta-feira (2), sempre foi marcado por essa divergência. Ela era justamente em relação ao entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorrerem em razão da função e cometidas durante o mandato.

Quatro Ministros votaram contra, pois entendem que todas as infrações (inclusive as não relacionadas à atividade parlamentar) que ocorreram durante o mandato devem ser julgadas pelo STF.

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