A Secretaria da Fazenda determinou o dia 31 de dezembro de 2017 como data limite para que varejistas de seis estados brasileiros se habilitem para a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, ou NFC-e.

Os estados que adotarão de forma obrigatória o novo modelo de notas fiscais, aposentando as impressoras de nota fiscal em papel, são: Rio Grande do Sul, Goiás, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo.

Os varejistas que, a partir de 1º de janeiro de 2018, não estiverem com suas credenciais habilitadas para a emissão da NFC-e poderão ter seus documentos fiscais do modelo antigo considerados inadequados, a ponto de responder por inidoneidade e ter sua atividade comercial suspensa até que se regularize o credenciamento junto à Fazenda Pública.

Aderir ao novo modelo é simples. Basta o contribuinte acessar o site da Secretaria da Fazenda de seu estado usando o CPF e senha cadastrados no acesso à Agência Virtual. Um formulário deverá ser preenchido com os dados da empresa e o credenciamento estará completo.

 

Para mais informações sobre o credenciamento obrigatório e as NFC-e em geral, clique no link do seu estado: GoiásPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do Sul e São Paulo.

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