ANTES mesmo do processo de Impeachment ser concluído, o prefeito Aldana foi afastado do cargo por 180 dias por decisão do Poder Judiciário

TJ aprecia hoje o recurso do ex-prefeito pela anulação do Impeachment

Acreditem, coincidências existem. Hoje faz exatamente um ano que a Operação Ibiaçá, capitaneada pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, tomou de assalto a Prefeitura, logo cedo, em busca de documentos para comprovar suspeitas de fraudes em várias licitações. A ação precipitou a apresentação de um pedido de Impeachment do prefeito Luiz Américo Aldana, já em gestação nos bastidores. Ele foi cassado em 14 de setembro e exatamente hoje, 365 dias depois da Ibiaçá, pode retornar ao cargo.

Esta tarde, a partir das 14h, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado avalia um recurso pela anulação do processo que lhe custou o mandato. A defesa do ex-prefeito, capitaneada pelo advogado Vanir de Mattos, apresentou 15 arguições de nulidade do processo. Em primeiro grau, no Fórum de Montenegro, o pedido para que Aldana retornasse ao cargo antes do julgamento final do processo foi indeferido. Hoje, será avaliado um agravo de instrumento para reformar esta decisão.

Mattos argumenta, principalmente, que a defesa do ex-prefeito foi cerceada à medida que a comissão processante, presidida pelo vereador Erico Velten, do PDT, indeferiu uma série de requerimentos durante a instrução. Contudo, para o Ministério Público, Aldana não foi lesado. A procuradora de Justiça Magali Ferreira Mannhart emitiu parecer contrário ao retorno do ex-prefeito ao cargo, alegando que todo o rito seguiu a legislação.
Se o recurso tiver provimento, em tese, o ex-chefe do Executivo volta ao cargo até que seja julgado o mérito do processo, o que não tem data para ocorrer. Neste caso, Carlos Eduardo Müller, o vice que assumiu no lugar de Aldana, deixará a Administração Municipal.

Paralelamente, o ex-prefeito e mais 14 pessoas, entre ex-secretários, diretores, servidores, empreiteiros e funcionários destas empresas, seguem respondendo a pelo menos cinco ações nas áreas civil e criminal. São acusados de lesar os cofres públicos por meio de fraudes em licitações de obras e prestação de serviços, como o transporte escolar.

A reportagem do Ibiá tentou contato com Aldana, mas não conseguiu localizá-lo.

OS ARGUMENTOS DA DEFESA E AS CONTESTAÇÕES DO MP

Os autores da denúncia não teriam comprovado, devidamente, que são eleitores de Montenegro
Segundo o MP, a denúncia de suposta infração cometida pelo prefeito municipal – desde que escrita e com indicação de fatos e de provas – pode ser feita por qualquer eleitor (não exige, pois, prova de pleno exercício de direitos políticos, como alega a defesa de Aldana). E a condição de eleitor, por sua vez, é comprovada mediante a juntada de cópia do título, o que foi feito por Renato Antônio Kranz e Eliane da Rosa.

Erros na formação da comissão processante, diante da exclusão do nome do vereador Talis Ferreira (PR) no dia do sorteio
O MP alega que, na sessão da Câmara em que houve a leitura da denúncia e a votação pela instauração do processo de impeachment, Talis estava ausente por motivo de doença. Assim, seu nome não foi incluído. Isso ocorreu porque os vereadores sorteados podem aceitar ou não o encargo decorrente do sorteio e, caso Talis viesse a negá-lo, criaria entraves ao procedimento de Impeachment, com necessidade de sorteio de novo membro na sessão seguinte e até mesmo de nova escolha de cargos para os vereadores componentes da comissão processante. “Houve, em verdade, opção pelo andamento célere do processo de impeachment”, aponta o MP. Além disso, não há provas de que a ausência do vereador causou prejuízos ao ex-prefeito. Até porque, na sessão de julgamento, ele votou pela cassação.

Cerceamento de defesa
Para o Ministério Público, esta alegação não merece reconhecimento, tendo em vista que a Comissão Processante é a destinatária da prova, competindo-lhe o exame da utilidade e da necessidade das provas requeridas, indeferindo as que se mostrarem inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, desde que de modo fundamentado, o que teria ocorrido nos termos da lei.

Negativa de inspeção nas ruas Florianópolis, Salvador, Vitória e Curitiba, cujo asfaltamento estava sob suspeita de fraude
De acordo com a denúncia, segundo o MP, não se estava discutindo a existência ou mesmo a qualidade do capeamento asfáltico das vias, mas a sua execução sem previsão orçamentária e no Plano Plurianual. “A existência do capeamento das ruas citadas podia ser comprovada mediante prova documental, mostrando-se desnecessária, de fato, a inspeção”, opina o MP.

Negativa do fornecimento de cópias de inquéritos sobre fatos que já estavam sob investigação no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público
O MP entende que o não fornecimento pela Câmara não trouxe prejuízos ao ex-prefeito porque ele próprio os poderia ter obtido. E se não conseguiu, também não apresentou provas de que foi impossível.

Negativa para convocação de nova testemunha
Durante o processo, a defesa do prefeito requereu a convocação do responsável por uma empresa de transporte escolar que foi citada no depoimento de uma testemunha. A comissão processante rejeitou o pedido. Para o MP, a decisão não constitui uma irregularidade, já que o empresário poderia ter sido convocado pelo próprio chefe do Executivo ao fornecer à Câmara, na abertura do inquérito, a lista das pessoas que pretendia ver ouvidas. Isso porque seu nome já constava nas denúncias que motivaram o pedido de Impeachment.

Ausência do depoimento do senador Lasier Martins
Arrolado como testemunha de defesa, Lasier chegou a marcar uma data para a comissão processante tomar seu depoimento, mas a assessoria dele cancelou e depois ele não teve mais disponibilidade de agenda. Para o MP, não há ilegalidade nesse procedimento, já que o próprio parlamentar, em correspondência à Câmara de Vereadores, declarou que nada sabia sobre as denúncias contra o prefeito Aldana e que não conhecia qualquer fato que desabonava a sua conduta do ex-prefeito.

Indeferimento de um pedido de acareação de testemunhas
Durante a instrução do processo, a defesa de Aldana requereu uma acareação entre os ex-secretários de Obras, Edar Borges Machado, e de Viação e Serviços Urbanos, Ricardo Endres. A comissão rejeitou o pedido, decisão com a qual o MP concorda. Isso porque ambos são adversários políticos e um debate acabaria resultando apenas em “declarações exaltadas”.

Dispensa, pela comissão processante, dos depoimentos das testemunhas de defesa Juliana Steigleder Becker e Adão Vargas Aloy
O MP entende que a comissão não prejudicou a defesa ao deixar de ouvir os dois, uma vez que ambos foram convocados duas vezes, não compareceram e nem justificaram suas ausências.

Encerramento da fase de instrução do processo sem a tomada do depoimento do ex-prefeito Aldana
Para o Ministério Público, não houve agressão à legislação, à medida que foram conferidas duas oportunidades ao ex-prefeito para prestar seu depoimento e ele não compareceu. Segundo a defesa, porém, Aldana estava doente e, inclusive, na segunda data agendada, foi submetido a um procedimento cardíaco.

Negativa da Câmara em digitar e fornecer cópias dos depoimentos colhidos em áudio
O MP entende que não há qualquer nulidade no processo de cassação pela ausência de conversão da mídia digital em papéis. “Ocorre não ser crível que o recorrente ou seu procurador não saibam ler documentos contidos em mídia digital (tanto que apresentou o presente recurso em meio eletrônico)”, alega.

A comissão processante não teria observado as normas do Decreto-lei 201/67, que disciplina os processos de cassação
O MP entende que a reclamação é injustificada. “A comissão processante, em vários momentos, adequou a legislação às situações requeridas pela doutrina e jurisprudência modernas, todas em benefício do recorrente (permitiu a oitiva de número de testemunhas em número maior que o exigido pela legislação, a fim de garantir a ampla defesa; ainda utilizou-se de quórum qualificado de 2/3 para instaurar o procedimento, quando a lei exige apenas maioria simples)”, diz o parecer.

A participação de um assistente de acusação (o advogado Afonso Praça Baptista) nas sessões da comissão processante teria sido irregular
Para o Ministério Público, o ingresso de assistente de acusação não alterou o rito da legislação, tampouco, trouxe prejuízo ao ex-prefeito Luiz Américo Aldana. “Em verdade, o assistente de acusação apenas auxiliou a consultoria jurídica da Câmara Municipal”, observa.

Imprecisão na elaboração dos quesitos a serem votados na sessão de julgamento
No parecer, o MP diz que os quesitos postos em votação foram elaborados com o objetivo de não comprometer o devido processo legal. Eram claros, específicos e totalmente coerentes com os fatos relatados na denúncia. “Ademais, não houve qualquer confusão ou alegação de incompreensão, por parte dos vereadores, na sessão de julgamento. Ainda, a ordem dos quesitos não acarretou prejuízos ao recorrente, não alterando, de nenhum modo, a compreensão dos fatos pelos vereadores que, pelo que tudo indica, votaram de modo consciente”, aponta.

O decreto de cassação seria nulo porque não há previsão de perda dos direitos políticos como punição em caso de cassação do mandato do prefeito pela Câmara de Vereadores
Para o Ministério Público, ainda que no decreto-lei que rege os inquéritos de cassação isso possa não estar tão claro, os crimes pelos quais o ex-prefeito Luiz Américo Aldana foi julgado e considerado culpado são punidos com a perda dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, como ocorreu.

 

As acusações que levaram à cassação do mandato do ex-prefeito
– Asfaltamentos no Germano Henke. A licitação previu obras em duas ruas que já estavam capeadas. Ao tomar conhecimento da irregularidade, o prefeito teria feito a substituição por outras sem nova licitação. Além disso, as obras não constavam no Orçamento anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como determina a lei.

As testemunhas arroladas pela defesa afirmaram que não houve prejuízos ao Município e que as ruas já prontas foram substituídas por outras, com as mesmas dimensões, tornando desnecessária a anulação do processo e a abertura de nova concorrência. Porém, não apareceram justificativas para a ausência de previsão das obras executadas no Orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como determina a legislação.

– Direcionamento e superfaturamento do transporte escolar. No edital de licitação, teriam sido exigidas garantias inacessíveis para a maioria das empresas, facilitando a vitória da JLV. Além disso, uma empresa de consultoria contratada pela Prefeitura Municipal sugeriu como preço R$ 3,15 por quilômetro rodado, mas a Administração passou a pagar R$ 4,35.

De acordo com a defesa, as planilhas de custos foram alteradas e as garantias aumentadas porque as exigências em relação à qualidade e à segurança dos serviços passaram a ser muito maiores depois que Aldana assumiu o governo. Até então, segundo testemunhas relataram à comissão do processo de Impeachment, havia veículos em más condições de conservação fazendo o transporte e até episódios de cobrança por fora, diretamente das famílias dos estudantes, foram registrados e levados ao conhecimento da Polícia.

– Prorrogação indevida do contrato para o transporte coletivo. O acerto com a Viação Montenegro (Vimsa) venceu no fim de 2016, mas, ao invés de fazer nova licitação, a Prefeitura o prorrogou por mais 12 meses.
A defesa alegou que a renovação foi legal e que a demora na abertura de nova licitação se deu por falhas internas na Secretaria de Obras Públicas. Ainda assim, não teria havido prejuízo aos contribuintes, já que as condições do transporte foram mantidas, assim como os valores cobrados nas tarifas dos passageiros.

– Ausência do prefeito sem prévia comunicação à Câmara, de 13 a 24 de janeiro de 2017 (férias).
De acordo com testemunhas, o gozo das férias naquele período foi absolutamente legal. Porém, não apareceram justificativas para a falta de comunicação à Câmara de Vereadores.

* O requerimento pela cassação foi assinado pelo ex-vereador Renato Kranz, atual secretário de Desenvolvimento Rural, e pela advogada Eliane da Rosa.

** O Impeachment foi aprovado por 9 votos a um. Somente Valdeci Alves de Castro, do PSB, foi contra.

Promotor diz que a Operação Ibiaçá ainda está longe do fim

PROMOTOR de Justiça Reginaldo Freitas da Silva

Deflagrada no dia 6 de junho do ano passado, a Operação Ibiaçá já resultou em pelo menos cinco ações nas áreas civil e criminal contra pelo menos 15 pessoas. Todos são acusados de atuar, em conjunto, fraudando licitações para beneficiar irregularmente empreiteiras e prestadores de serviços. Somente num processo, em torno do transporte escolar, se condenados, os denunciados terão de restituir ao erário em torno de R$ 2 milhões.
Contudo, há pelo mais cinco ou seis acusações “no forno”, segundo o Ministério Público. De acordo com o promotor de Justiça Reginaldo Freitas da Silva, coordenador regional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em breve, haverá novidades. “O que foi denunciado até agora não representa nem a metade do que está sendo apurado”, avisa.

O ajuizamento de novas ações depende, porém, da entrega ao MP de um relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado em várias obras realizadas na cidade. A partir desse levantamento, o coordenador acredita que será possível apontar novos prejuízos aos cofres públicos a partir de direcionamentos e outras fraudes licitatórias. O promotor não acredita, porém, que serão apontados outros réus, já que o grupo denunciado até aqui é grande e agia em mais de uma frente.

Segundo Reginaldo, a demora na conclusão dos inquéritos também se deve, em parte, à dificuldade de obter informações junto aos bancos daqueles que tiveram seu sigilo quebrado por determinação da Justiça. “Infelizmente, este processo costuma ser lento”, reclama.

As suspeitas que resultaram na Operação Ibiaçá iniciaram em 2016, a partir de denúncias sobre crimes ambientais praticados com a anuência de agentes públicos. A partir daí, o MP solicitou à Justiça o “grampo” dos telefones de pessoas ligadas ao governo Aldana. Nas ligações, constatou que havia uma “organização criminosa” agindo em Montenegro para drenar os cofres públicos em contratos que, somados, ultrapassam os R$ 20 milhões.

As primeiras ações chegaram ao Judiciário em agosto de 2017 e referem-se basicamente ao transporte escolar. Em janeiro deste ano, mais três ingressaram na Comarca de Montenegro, desta vez apontando direcionamento e superfaturamente em várias obras. O MP requereu o bloqueio de R$ 13 milhões em bens dos denunciados e das empresas envolvidas. O objetivo, segundo os promotores, é garantir eventuais ressarcimentos aos cofres públicos e assegurar o pagamento das multas decorrentes de futuras condenações.

Como ocorriam as fraudes?

PREFEITURA amanheceu “cercada” por policiais e promotores há um ano

De acordo com o Ministério Público, o “esquema” que permitia às empreiteiras Schütz e JLV vencer a maioria das licitações da Prefeitura tinha, segundo as gravações da Operação Ibiaçá, o engenheiro Ricardo de Albuquerque Mello, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, como principal operador. Toda vez que a Administração se preparava para realizar uma obra ou contratar um serviço, estas empresas eram comunicadas previamente. Ao invés de o poder público elaborar os orçamentos que dariam base ao edital, eram profissionais ligados a elas que o faziam, já com os valores que pretendiam cobrar.

Publicado o edital, o grupo se assegurava da vitória da empreiteira para quem a obra havia sido direcionada. Para isso, quando necessário, criava obstáculos a outros interessados, que eram até mesmo inabilitados.

Depois, divulgado o resultado da licitação, o próprio Ricardo era encarregado de fiscalizar a execução de quase 100% dos contratos da Schütz e da JLV. Inclusive, segundo uma testemunha, fazia vistorias a bordo de veículos destas empresas, na carona dos proprietários. Há gravações sugerindo que, nestes procedimentos, o engenheiro fazia vistas grossas a irregularidades como o uso de insumos diferentes dos previstos no edital, até mesmo de qualidade inferior.

GABINETE do prefeito foi um dos alvos da Operação na busca por provas

O grupo também é acusado de forjar a participação de outras empresas para ganhar concorrências menores, feitas mediante dispensa de licitação. Nestes casos, para efetuar a contratação, o agente público deve obter três orçamentos com o mesmo objeto. Ganha o menor. Há ligações em que tanto Schütz quanto Valmir pedem “emprestado” o CNPJ e a assinatura a empresários amigos.

Na verdade, segundo o MP, eram eles que forjavam os orçamentos, com valores sempre maiores que os de suas empresas. Inclusive, há uma conversa em que um servidor reclama que não se pode apresentar sempre os mesmos concorrentes e que devem buscar empresas “de longe”.

Uma testemunha também declarou que alguns projetos eram propositalmente concebidos com falhas para justificar aditivos contratuais e a execução de serviços que não estavam previstos inicialmente. Assim, as empresas aumentavam seus lucros.

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