Pessoas interessadas em adotar grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde poderão ter prioridade. A inserção dessa preferência no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta também promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) e no Código Civil (CC) para acelerar os trâmites de acolhimento do adotando por uma família substituta. A medida está no PLC 101/2017, que segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH) depois de ter recebido voto favorável da relatora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Apadrinhamento
Conforme o texto aprovado, fica formalizada a figura do apadrinhamento, já praticada em diversas cidades. A prática favorece menores em programas de acolhimento institucional ou familiar, ou seja, quando estão em um orfanato ou em famílias substitutas provisórias. Pessoas jurídicas também poderão apadrinhar crianças e adolescentes para colaborar em seu desenvolvimento.

Prazos menores
O PLC 101/2017 limita a 120 dias o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção, que poderá ser prorrogado por igual período mediante decisão judicial. Também foi fixado em 90 dias a duração máxima do estágio de convivência que antecede a adoção nacional. E, no caso de adoção internacional, determina que esse prazo deverá oscilar entre 30 e 45 dias, prorrogável uma única vez por decisão judicial.

Outras iniciativas importantes estão previstas no projeto da Câmara, como regular o procedimento de entrega, pela mãe biológica, do filho para adoção antes ou logo após o nascimento. Isso será possível quando não existir indicação do pai ou quando este também manifestar essa vontade.

 

Tramitação
O PLC 101/2017 é do deputado Augusto Coutinho (SD-PE). As emendas apresentadas fizeram ajustes apenas de redação e foram aprovadas, inicialmente, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se o Plenário do Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara inalterado, o projeto será enviado, na sequência, à sanção presidencial.

 

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