Por três votos a zero, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado rejeitou ontem o recurso pelo qual Luiz Américo Aldana pretendia anular o processo que culminou com a cassação de seu mandato, pela Câmara de Vereadores, em 14 de setembro do ano passado. As 15 arguições de nulidade apresentadas pela defesa não foram suficientes para os desembargadores alterarem a decisão que já havia sido tomada em primeiro grau, no Fórum de Montenegro. Aqui, o pedido de liminar foi indeferido e o advogado Vanir de Mattos ingressou com um agravo no TJ, apreciado ontem. Ainda falta a análise de mérito, mas isso pode levar meses e até anos. Na prática, a decisão de ontem praticamente sepulta as chances de retorno do ex-prefeito ao cargo neste mandato.

Independência – O resultado do julgamento confirmou o princípio de que os poderes da República são autônomos e independentes. Assim como já havia ocorrido no Impeachment de Paulo Azeredo, o Judiciário não interferiu na decisão do Legislativo. Só uma evidência muito forte de que os ritos legais não foram seguidos à risca teria feito o TJ anular a cassação dos dois.

Capacidade – Assim como o advogado Vinícius Kirsten foi fundamental para o sucesso do processo de Impeachment de Azeredo, em 2015, a cassação de Aldana se deve, em muito, à competência de Adriano Bergamo. Desde Ernesto Lauer, a Câmara sempre teve excelentes consultores jurídicos.

Direitos restituídos – Contudo, durante o julgamento, Aldana teve uma vitória menor, mas importante. Os desembargadores acataram o pedido para que fosse anulada a punição de suspensão dos direitos políticos dele pelo período de oito anos. Na prática, significa que o ex-prefeito não volta ao cargo, mas pode concorrer, por exemplo, a deputado nas eleições de outubro e até mesmo à chefia do Executivo novamente, em 2020.

Pena – Ao restituírem os direitos políticos do ex-prefeito, os desembargadores entenderam que a punição não se justifica como pena aos fatos que o levaram à cassação do mandato. A decisão ainda pode ser questionada.

Previsibilidade – A decisão do Tribunal não chega a ser uma surpresa para quem acompanha a Política e acredita na Justiça. O parecer do Ministério Público aos 15 argumentos pela nulidade do processo de Impeachment já indicavam que reverter a decisão de primeiro grau não seria uma tarefa fácil. Além disso, Aldana é alvo de várias denúncias no âmbito da Operação Ibiaçá, por suspeitas de fraudes em licitações, junto com pelo menos outras 15 pessoas. Embora o Impeachment e estas ações não tenham relação direta, obviamente o fato de o ex-prefeito estar sendo acusado de irregularidades pesou na sentença dos desembargadores. E nem poderia ser diferente.

Confiança – Ainda que, lá na frente, o ex-prefeito venha a ser declarado inocente por falta de provas, é natural que a própria comunidade rejeite a sua volta ao cargo até que os processos sejam concluídos. Os grampos telefônicos que sustentam as denúncias decorrentes da Operação Ibiaçá são altamente comprometedores. Requerem boas explicações para que a população possa voltar a confiar naquele que elegeu em 2016.

Chance – Por outro lado, com a restituição dos direitos políticos, Aldana ganhou a chance de se candidatar novamente e resgatar a confiança dos eleitores já no pleito deste ano. Como Paulo Azeredo anunciou que buscará uma vaga na Assembleia Legislativa em outubro, seria interessante ver os dois ex-prefeitos disputando votos.

Reações diversas – Curioso foi ver a reação de alguns políticos montenegrinos ao resultado do julgamento nesta quarta-feira. Diversos apoiadores do ex-prefeito estavam convictos de que ele retornaria ao poder e, logicamente, que estariam junto com ele nos cargos mais cobiçados da Administração. Simplesmente murcharam, possivelmente imaginando o que farão para se manter até que consigam uma nova “boquinha” na Prefeitura. Do outro lado, entre os que estão empregados em repartições públicas municipais, os três a zero foram festejados como uma goleada em fim de Copa do Mundo. Afinal, significa que, tão cedo, não precisarão ingressar na fila do Sine atrás de “trabalho”.

Tranquilidade – Até aqui, a maior vitória é do prefeito Kadu Müller. Desde que assumiu, primeiro interinamente quando a Justiça afastou Aldana do cargo, e depois definitivamente, com o Impeachment, uma ameaça pairava sobre ele. Agora, mais do que antes, terá tranquilidade para governar e colocar em prática os projetos de reconstrução da cidade que julga convenientes. E é bom que se diga: a população, aos poucos, começa a demonstrar uma certa impaciência, com receio de que as melhorias que precisa estejam se tornando meras promessas.

Perdas – Para a cidade, o troca-troca de prefeitos também é prejudicial. Não que isso deva estimular os contribuintes a calarem diante da confirmação de alguma irregularidade. Honestidade sempre deve vir em primeiro lugar. O problema é que os processos de cassação prejudicam a imagem de Montenegro perante o mercado e afugentam investidores. Sem falar nas ações e projetos em andamento, que acabam sendo abandonados com a posse de novos dirigentes.

Depuração – Com as chances de Aldana retornar ao cargo fulminadas, é provável que ocorra uma depuração dentro do PSB local. O grupo que ingressou na legenda junto com o ex-prefeito e atualmente está no comando tende a perder forças agora. Fica aberto o espaço para os velhos socialistas-raiz retomarem as rédeas.

Abono para agentes
A Câmara de Vereadores vai votar, na sessão desta noite, projeto de lei que concede abono salarial a 53 agentes comunitários de Saúde. O valor a ser pago é de R$ 1.014,00 por pessoa. O dinheiro será repassado em duas parcelas. Os agentes residem na própria comunidade em que trabalham, o que lhes dá fácil acesso às famílias da vizinhança para identificar rapidamente seus problemas. A verba é do governo do Estado e a aprovação deve ser por unanimidade.

Pior que o barulho
O manuseio inadequado de fogos de artifício levou à internação hospitalar de mais de 5 mil pessoas entre os anos de 2008 e 2017, segundo levantamento elaborado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em parceria com as Sociedades Brasileiras de Cirurgia da Mão (SBCM) e de Ortopedia e Traumatologia (SBOT). Além disso, nos últimos 21 anos, o Brasil registrou 218 mortes por acidentes com artefatos pirotécnicos. No período, foram 84 na região Sudeste, seguido de 75 na região Nordeste e 33 na região Sul. Já nas regiões Centro-Oeste e Norte, foram registrados, juntos, 26 óbitos.

Subsídios – Não bastassem as mortes – aproximadamente dez a cada ano –, houve queimaduras, lesões com lacerações e cortes, amputações de membros, lesões auditivas, de córnea ou perda da visão. Nas discussões que ocorreram na Câmara para definir se será ou não apresentado um projeto proibindo os fogos, a polêmica girou basicamente em torno do ruído. Mas, como se vê pelos números, há problemas bem maiores que deveriam subsidiar a decisão dos vereadores, que ainda não decidiram o que vão fazer.

Contraindo dívidas
A Câmara de Vereadores começou a analisar, nesta semana, projeto do Executivo pedindo autorização para contrair um empréstimo de R$ 3,2 milhões junto ao Banco do Brasil. Os recursos serão aplicados na aquisição de veículos pesados e maquinários para a manutenção da pavimentação de vias urbanas, adequações de reperfilamentos das estradas rurais, bem como limpeza e sinalização das mesmas. Além disso, dois veículos que serão utilizados para transporte de pacientes para consultas, exames e tratamentos e também funcionários para realização de trabalhos que exijam deslocamento.

Cautela – É público e notório que a Administração Municipal enfrenta sérios problemas para fazer a manutenção de vias públicas e estradas do interior. E os vereadores são as principais testemunhas disso, à medida que seus pedidos não são atendidos justamente por estes motivos. Mesmo assim, serão cautelosos na apreciação da matéria.

O que será adquirido?
– uma motoniveladora;
– uma escavadeira;
– um trator;
– dois caminhões basculante toco;
– um caminhão hidrojato;
– uma capinadeira mecanizada;
– uma mini capinadeira;
– uma máquina de pintura;
– dois veículos (15 lugares)

Mais informações – Antes de votar o projeto de lei, os vereadores querem saber exatamente quantos equipamentos estão estragados e não podem mais ser recuperados. Além disso, estranharam o fato de, no texto do projeto, não constarem informações como o prazo de pagamento, taxas de juros e carências. São dados que a Administração Municipal já poderia ter fornecido para agilizar a tramitação da matéria.

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